JT determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras em frigorífico.

Sentença Trabalhista.

ECT condenada a indenizar por dano moral, por extravio de Sedex

Considerando que indenização por dano moral deve ser moderada, decidiu, sendo leve o dano, fixar a indenização em R$ 20.000,00, e não R$ 120.000,00, como pretendia o escritório de advocacia

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

Negada penhora sobre linha telefônica de terceiro não executado

O relator, desembargador federal Tolentino Amaral, explica que a execução fiscal foi ajuizada

Processos criminais originários do TRF4 serão eletrônicos

Classes processuais como ações penais e inquéritos movidos contra pessoas com foro privilegiado passam a tramitar no eproc

Hábito de freira não atrapalha que face seja reconhecida em CNH

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia.

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime

Candidato sem experiência mínima não poderá participar de concurso

Exigência dos três anos de exercício da atividade jurídica até a data da inscrição é um requisito objetivo, constitucionalmente estabelecido, que não pode ser modificado

Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias

Para magistrado, a trabalhadora designada "boia-fria" deve ser equiparada à empregada rural

Cliente de agência bancária ganha indenização após ser exposta à humilhação em porta giratória

Instituições bancárias devem fazer uso da porta giratória com razoabilidade para não expor os clientes a vexames e humilhações

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Celebrado acordo em que Usina pagará R$ 235 mil à família de trabalhador morto em queima de cana

Ata de audiência. Conciliação

“O STF – Supremo Tribunal Federal e a visível violação ao Princípio da Soberania Popular e seu impacto na crise constitucional e política brasileira em 29/04/2020”

O presente artigo discorre sobre o veto do Ministro Alexandre de Moraes à nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal.

Servidor Público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

Conflito Negativo de Competência - STJ - Rio Federal

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Lei que garante meia-entrada a idosos em eventos culturais públicos não pode ser aplicada a atividade econômica local

Para o magistrado, no caso não há violação ao Estatuto do Idoso

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho